Tendo em vista que a atual legislação não mais exige a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) no Sindicato ou no Ministério do Trabalho e Emprego, é imprescindível que ao ter seus direitos rescisórios homologados diretamente na empresa, o (a) associado (a) compareça ao Sindicato ou as subsedes para a conferência de seus direitos e garantias.

Infelizmente, ainda encontramos em nossa base territorial inúmeras empresas que não pagam ou asseguram direitos e garantias aos (as) trabalhadores (as) no ato do término do contrato de trabalho, em especial, na Convenção Coletiva de Trabalho.

De acordo com a legislação vigente (artigo 477, da CLT), no término do contrato de trabalho, o empregador deverá:

a) proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e comunicar a dispensa aos órgãos competentes;

b) entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

c) independente da natureza do término do contrato, fazer constar no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), a descrição das verbas pagas e dos descontos, sendo válida apenas a quitação dos valores constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT).

De acordo com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 16.05.2025, a multa devida (a) empregado (a) pelo atraso na entrega ao dos documentos necessários requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 8º, § 8º, da CLT), e igualmente no pagamento após o prazo de 10 (dez) dias, a multa é equivalente a uma remuneração mensal do trabalhador, ou seja, o valor do seu salário base somado com outros valores devidos, como horas extras, adicionais e outros.

O atraso no pagamento de qualquer verba rescisória (aviso prévio, saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e na multa de 40% sobre o FGTS, etc.) gera o direito à multa,

O pagamento das verbas rescisórias só pode ser efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando o empregado for analfabeto, somente em dinheiro ou depósito bancário.

Para a conferência do TRCT, o (a) associado (a) deve comparecer sede e/ou subsedes do Sindicato, nos horários anunciados de funcionamento.